Termos e Condições
A consulta e utilização do site mauser.pt , implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.
MORADA E CONTACTOS
Robert Mauser, Lda.
NIPC 505993058
Rua Heróis do Ultramar, 366
Zona Ind. Freixeira Arm. M
2670-747 Lousa LRS
[email protected]
DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor poderá, dentro do prazo de 14 dias após a recepção da encomenda feita através da nossa loja on-line (mauser.pt), resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à Robert Mauser, Lda., dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de recepção, a enviar para a morada acima indicada.
Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada acima indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da decisão de resolução do contrato. A Robert Mauser, Lda. reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução.
Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respectivo regime legal.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em mauser.pt, destinados a uso não profissional estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o consumidor deverá comunicar a situação ao nosso apoio ao cliente ([email protected]), informando o número da sua factura e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Robert Mauser Lda. Após a recepção do artigo nas nossas instalações será feita a verificação técnica, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituído. Neste caso, a Robert Mauser, Lda. procederá ao envio para a morada do consumidor sem qualquer custo adicional.
DIREITOS DE PROPRIEDADE
Toda e qualquer cópia da informação e dos materiais técnicos incluídos na página web, catálogos, manuais ou noutros meios de comunicação exige autorização por escrito da Robert Mauser, Lda.
Todas as marcas referidas neste site estão registadas pelos seus proprietários, não tendo nenhuma relação com a Robert Mauser, Lda.
INFORMAÇÃO APRESENTADA NO SITE
Apesar do conteúdo deste site ser constantemente verificado e actualizado, a Robert Mauser não se responsabiliza por eventuais erros de publicação que resultem de modificações técnicas por parte dos fabricantes, erros de actualização de preços, quantidades disponíveis, imagens e outras características técnicas. As imagens poderão divergir da aparência real dos produtos, não alterando as suas características básicas. As encomendas só serão válidas após nossa confirmação. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a Robert Mauser, Lda. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Robert Mauser, Lda. bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Avisamos que não somos responsáveis pelo conteúdo dos sites, cujos links se encontram disponíveis no nosso site.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DO LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: [email protected]
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: [email protected]
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
E-mail: [email protected]
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
E-mail: [email protected]; [email protected]
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: [email protected]
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: [email protected]
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: [email protected]
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar,
9050-405 Funchal;
E-mail: [email protected]
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS RESÍDUOS
A responsabilidade pela gestão dos resíduos colocados no mercado nacional pela Robert Mauser, Lda. foi entregue as seguintes entidades gestoras. Para mais informações, visite os respectivos links, nos quais se encontram publicados os valores das prestações financeiras em vigor, bem como as respetivas condições de aplicação.
Embalagens & Resíduos de Embalagens: Sociedade Ponto Verde (Link)
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos: ERP (Link – EEE)
Resíduos de Pilhas e Acumuladores: ERP (Link – Pilhas e Acumuladores)